Informações Legais

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Arbitragem de Litígios (Lei 144/2015)

 

Resolução Alternativa de Litígios

Nos termos e em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 08.09, a Artser disponibiliza a informação necessária para que o cliente consumidor possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial que o ajudará a resolver o litígio em questão.
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução ou orientação, de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais. 

Em regra, o procedimento pode descrever-se conforme segue:

1) O cliente consumidor pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o fornecedor ou prestador de serviços que é o alvo da sua reclamação.

2) O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
A resolução alternativa de litígios pode traduzir-se em "mediação", "conciliação" ou "arbitragem".

A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial. Informamos o Consumidor que, em caso de litígio, poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Anternativa de Litígios de consumo:


 JULGADO DE PAZ DE OLIVEIRA DO BAIRRO

  Rua do Floral, Nº 20, 3º Andar, Apartado 190
  3770-203 Oliveira do Bairro
  Telf: 234 748 567 / Fax: 234 746 765


 CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

  Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
  Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
  Telf: 213 847 484 / E-mail: cniacc@fd.unl.pt 
  Site: http://www.arbitragemdeconsumo.org / https://www.facebook.com/cniacc